PROCON: operadoras de planos de saúde têm novas regras para cancelamento e não podem mais cobrar multa rescisória
11/05/2017 - 11h10 em Notícias

 

A defasagem na prestação da saúde pública tem feito com que cada vez mais aumente a procura por planos de saúde, na tentativa de garantir a eficaz prestação do serviço em casos de emergência.

No ato da contratação, inúmeros são os atrativos que enchem os olhos, mas é com o passar do tempo que dificuldades, a exemplo da limitação de profissionais, demora na marcação de consultas, passam a pesar no bolso.

Outra situação desconfortante é o momento do rompimento contratual, quando o beneficiário é surpreendido com a cobrança de multa rescisória abusiva, que no ato da contratação não é exposta de forma clara, segundo o Procon.

Em face da situação, novas regras para cancelamento favorecem o consumidor, que agora terá direito ao cancelamento imediato ante a formalização do encerramento, bem como não poderá ser impedido do rompimento por inadimplência.

As determinações integram a Resolução Normativa nº 412, da Agência Nacional de Saúde - ANS, e se aplicam aos contratos firmados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 de 1998.

Descumprimentos por parte das operadoras devem ser informados pelo consumidor à ANS, assim como ao Procon local.

O QUE MUDA?

A Resolução Normativa nº 412, da ANS, prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora tome conhecimento do pedido. Determina ainda que o cancelamento deve ser imediato também para quem está em dívida com o plano de saúde. Nesse caso, mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob-responsabilidade do consumidor.

Nos contratos individuais e familiares, o pedido de cancelamento pode ser feito pelo titular pessoalmente, na sede da operadora, ou em qualquer local indicado por ela, por telefone, ou pelo site da operadora. O plano de saúde estará cancelado a partir da solicitação, e o usuário deve receber, em 10 dias úteis, um comprovante de cancelamento. Essas regras também se aplicam aos planos de saúde disponibilizados por entidades de autogestão.

Nos contratos coletivos por adesão, a exclusão de um beneficiário deve ser solicitada pelo titular à empresa contratante, à administradora de benefícios ou à operadora. A exclusão será efetivada quando a operadora tomar conhecimento do pedido. O comprovante de cancelamento deve ser enviado ao titular em 10 dias úteis.

 

 

Créditos: Iane Gois

Fonte: Agência Brasil

 

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